- EAN13
- 9789727886463
- Éditeur
- Vida Económica Editorial
- Date de publication
- 21/05/2013
- Langue
- portugais
- Fiches UNIMARC
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Livre numérique
-
Aide EAN13 : 9789727886463
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Um trabalho de grande atualidade que tem por base um dissertação apresentada
no curso de pósgraduação sobre o tema Direito Penal Fiscal/Evasão Fiscal.
O autor expressa a sua visão quanto à necessidade do combate sem tréguas à
Evasão e Fraude Fiscais e analisa a vertente legal do Direito Penal Fiscal
como instrumento e aliado nesse mesmo combate.
Evidencia ainda a actuação permissiva dos governos, com os RERT I, II, III,
com a operação furacão e monte branco e revela informação quantitativa quanto
ao impacto da Evasão e Fraude Fiscais nas contas públicas.
Estrutura da obra
* Breve resenha histórica com evolução legislativa
* Contraordenações fiscais e crimes fiscais
* Razões para a criminalização do ilícito fiscal grave
* Criminalização do ilícito fiscal no Direito comparado
* As penas privativas da liberdade
* O Decreto-Lei 20-A/90, de 15 de janeiro, e o Decreto-Lei 15/2001, de 5 de junho
* Momento e lugar da prática da infração fiscal
* Atuação em nome de outrem e responsabilidade penal das pessoas coletivas
* Penas principais e penas acessória
* Concurso de crimes fiscais e de crimes comuns
* A prescrição do procedimento criminal
* Outros crimes
* O RGIT
* A evasão e fraude fiscais em Portugal
* O Orçamento de Estado para 2013 e a sua interferência no âmbito do rgit e Evasão e Fraude Fiscais.
no curso de pósgraduação sobre o tema Direito Penal Fiscal/Evasão Fiscal.
O autor expressa a sua visão quanto à necessidade do combate sem tréguas à
Evasão e Fraude Fiscais e analisa a vertente legal do Direito Penal Fiscal
como instrumento e aliado nesse mesmo combate.
Evidencia ainda a actuação permissiva dos governos, com os RERT I, II, III,
com a operação furacão e monte branco e revela informação quantitativa quanto
ao impacto da Evasão e Fraude Fiscais nas contas públicas.
Estrutura da obra
* Breve resenha histórica com evolução legislativa
* Contraordenações fiscais e crimes fiscais
* Razões para a criminalização do ilícito fiscal grave
* Criminalização do ilícito fiscal no Direito comparado
* As penas privativas da liberdade
* O Decreto-Lei 20-A/90, de 15 de janeiro, e o Decreto-Lei 15/2001, de 5 de junho
* Momento e lugar da prática da infração fiscal
* Atuação em nome de outrem e responsabilidade penal das pessoas coletivas
* Penas principais e penas acessória
* Concurso de crimes fiscais e de crimes comuns
* A prescrição do procedimento criminal
* Outros crimes
* O RGIT
* A evasão e fraude fiscais em Portugal
* O Orçamento de Estado para 2013 e a sua interferência no âmbito do rgit e Evasão e Fraude Fiscais.
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